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Previdência complementar

Projeto que cria o Funpresp deverá ser votado após o recesso

O primeiro projeto a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar, a partir de 2 de fevereiro, é o que cria um novo regime de previdência para os funcionários públicos federais. Trata-se da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), que foi amplamente discutida pelos deputados até o fim do ano passado.

Pronto para ser votado, o projeto tramita em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados e, por isso, nenhuma matéria poderá ser votada antes dele, exceto as medidas provisórias.

Se aprovada e transformada em lei, como quer o governo, ela irá garantir que os novos servidores sejam regidos por um modelo de previdência complementar, que será estabelecido por meio dos fundos de previdência do Legislativo, do Judiciário e do Executivo. O projeto prevê a criação de três fundos de previdência complementar nos moldes dos fundos que atendem aos funcionários dos bancos públicos e de grandes estatais, como a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, e a Petros, dos empregados da Petrobras.

Pelo modelo proposto, os servidores irão contribuir com 8,5% de seus salários e a União com mais 8,5%. A previsão do relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), é que, seguindo esse percentual de depósitos mensais durante 35 anos de contribuição, o funcionário se aposente recebendo 91% do salário da ativa. Atualmente, segundo ele, os servidores públicos se aposentam com benefícios que giram em torno dos 89% do salário.

Instalado o novo modelo de previdência complementar, o governo passará a garantir apenas o pagamento da aposentadoria segundo os critérios da Previdência Social, como ocorre com o trabalhador da iniciativa privada. (Ag. Brasil)

Limites

O Ministério da Previdência Social quer estabelecer um limite para que o servidor público aposentado possa transferir pensões vitalícias a familiares. Segundo informações do jornal O Globo, a proposta de alteração visa conter a escalada do déficit no regime de previdência do funcionalismo federal. A intenção do Ministério da Previdência é convencer outras áreas do governo sobre a necessidade de mudança. Garibaldi Alves disse ter pressa porque gostaria que essa modificação entrasse em vigor antes de o governo realizar novas contratações de funcionários para o serviço público. Nos próximos anos, mais de um terço do funcionalismo federal, estimado em 1,1 milhão de servidores, vai se aposentar, obrigando a União a fazer concursos para repor as vagas desocupadas. "O governo pretende fazer vários concursos. Se essa e outras mudanças não forem aprovadas a tempo, os novos contratados terão os mesmos direitos em vigor hoje", disse ele.