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Negociação coletiva no setor publico

Entidades cobram regulamentação da Convenção 151 da OIT

Uma das mais importantes conquistas para os servidores públicos nos últimos 35 anos - o reconhecimento definitivo da negociação coletiva no setor público – ainda espera uma definição. Três anos após ser ratificada no governo Lula, a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) aguarda apenas sua regulamentação. E 2013 é o ano decisivo para que isso aconteça, sob pena da ratificação desta convenção expirar.

Preocupadas com esse cenário, representantes de centrais sindicais, entre elas a CUT, além do Diap e Dieese, participaram de uma audiência no Senado nesta terça-feira, convocada pelo senador Paulo Paim, para debater a questão. A audiência expôs esta preocupação na demora do Executivo em encaminhar uma proposta de regulamentação.

Além disso, praticamente todas as proposições, a exceção de uma encaminhada pelo deputado federal Policarpo, tratam apenas da restrição do exercício do direito de greve dos servidores. Para que nenhum projeto injusto corra o risco de ser aprovado, as entidades solicitaram ao Senado que encaminhe apenas projetos que contem com a construção e participação ativa de uma representação global dos trabalhadores públicos com abrangência das Três Esferas.

Paim se comprometeu a recepcionar proposições relacionadas à regulamentação da negociação coletiva e dar um andamento a elas. CUT, CTB, Força Sindical, UGT, NCST e CGTB entregaram ao senador cópia de uma minuta de proposição de Projeto de Lei para Regulamentação da Convenção 151 da OIT (veja aqui). A mesma minuta foi apresentada no final de 2012 à Secretaria-Geral da Presidência da República. A minuta é o resultado de um acumulado de debates promovidos pelas centrais sindicais, que participaram nos últimos três anos de um grupo de trabalho com representantes do governo. (Condsef)

DSBs

Assembleias no INCRA e na AGU deram início, nesta quarta-feira, 10 de abril, em Salvador, ao processo de eleição de delegados sindicais de base do Sintsef-BA (gestão 2013-2015). As assembleias (confira a agenda em nosso site ou clique aqui) acontecerão também no interior, a partir do dia 22, e serão conduzidas por dirigentes do sindicato. Até o mês de maio diversos setores da capital e interior da Bahia elegerão seus representantes que atuarão junto à direção do Sintsef, aprofundando o diálogo entre o sindicato e seus filiados. 

Decreto 7.944/13

No início de março deste ano a presidenta Dilma Rousseff renovou o compromisso do governo junto à OIT com a publicação do Decreto 7.944/13 (veja aqui). No entanto, o decreto não aponta, como seria o ideal, nenhum prazo para que a regulamentação efetiva desse direito se dê de fato.Portanto, a luta pela regulamentação da negociação coletiva deve permanecer e ser intensificada.