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Relações de trabalho

Sem debate, Congresso pode regulamentar direito de greve

Está marcada para esta quarta-feira, 07, a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. A votação anterior do anteprojeto na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais foi cancelada por falta de quórum e pressão dos trabalhadores, organizado em torno das entidades que defendem seus interesses, como a CUT e a Condsef.

A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. Caso aprovada, a regulamentação será aplicada a todos os poderes e todas as esferas da Federação.

A Condsef, a CUT e outras centrais sindicais são contrárias ao relatório e tentarão barrar a votação. Apontam que, além de restringir o direito de greve do funcionalismo, na verdade, o texto conclui pela apresentação de um Projeto de Lei, a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar para depois seguir para o Senado.

No ano passado, as centrais sindicais debateram intensamente a regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço público e chegaram a uma minuta de projeto, a qual já foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência. O governo criou um grupo de trabalho reunindo estes ministérios mais a Advocacia-Geral da União para debater o projeto, mas até o momento a análise não foi concluída.

Pedro Armengol, secretário nacional adjunto de Relações do Trabalho da CUT, coordenador do ramo do serviço público na Central e secretário de Finanças da Condsef argumenta que “o que se vê hoje é uma prerrogativa do Legislativo sobre o Executivo priorizando a regulamentação do direito de greve sem construir caminhos para a negociação coletiva”. (Fontes: CUT e Ag. Câmara)

Essencialidade

Pelo anteprojeto apresentado por Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. Pedro Armengol lembra que esta ênfase na essencialidade é equivocada: “Sempre respeitamos a questão dos serviços essenciais, inclusive nunca fechamos um pronto-socorro”(Fonte: CUT)

Convenção 151

A CUT, Condsef e entidades filiadas lançam a partir deste mês uma Campanha em Defesa da Regulamentação da Convenção 151 da OIT. A norma internacional, que versa sobre a negociação coletiva no serviço público, aguarda o aval do governo para ser regulamentada. A Campanha quer debater temas como “Negociação Coletiva: se é um direito de todos por que só o servidor público não tem?”. Confira em nossa página ilustrações da obra.